Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa rescisória inexigível em face do consumidor. Incontroversa demora na entrega do produto, por período que extrapolou o razoável. Pedido de rescisão contratual acolhido. Falha no serviço, devida devolução pela ré do valor de R$ 460,00, na forma da sentença. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir o total das astreintes para R$ 10.000,00, por razoabilidade e proporcionalidade.