Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva e ministerial. Receptação dolosa. Não acolhimento do pleito defensivo. Parcial provimento do apelo acusatório, para agravar a pena pela reincidência e alterar a regência carcerária. Não se cogita desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a pena deve ser agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto, em caso de descumprimento e conversão. A substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa é mantida. Recurso livre, com recomendação