Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação de Restituição de valores - Ex-presidente condenado por peculato - Sentença que condenou o Réu à restituição do dano material provocado em virtude da conduta ilícita averiguada na esfera penal - Insurgência do Réu alegando a nulidade da sentença por ocorrência da prescrição e da ilegitimidade passiva e ativa - Prescrição - Não ocorrência - Ação ex delicto - Prescrição interrompida até o trânsito em julgado da ação penal - Precedente do STJ - Ilegitimidade passiva e ativa - Não conhecimento - Vedação à inovação recursal - Tese não suscitada no decorrer do processo - Litigância de má-fé - Configurada - Apelante possui alto rendimento - Pedido de gratuidade que não encontra qualquer respaldo - Postura processual condizente com o previsto no CPC, art. 80, IV - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO, com condenação em litigância de má-fé e determinação... (Continua)