Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. DISCIPLINAS DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «equiparação salarial, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o fato de as disciplinas lecionadas serem distintas, não basta para descaracterizar a identidade de funções. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que: « o fato de reclamante e paradigma lecionarem disciplinas distintas, Direito Processual Penal e Direito Civil, por si só, não é causa de desnível salarial, pois, apesar de conteúdos diferentes, exigem a mesma formação acadêmica. Afinal, não se pode afirmar que Direito Processual Penal seja mais importante do que Direito Civil. Quanto ao requisito produtividade, convém esclarecer que «igual produtividade significa identidade de produção no mesmo espaço de tempo. Logo, o fato do paradigma lecionar maior número de aulas não é prova de maior produtividade . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTERJORNADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. I. Quantos aos temas « intervalo interjornada e « diferenças salariais , a parte agravante pleiteia o reexame de matérias preclusas, visto que não interpôs agravo de instrumento da decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista nos temas. II. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)