Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Notícia crime formulada pela ré contra a autora para apuração de suposto crime de furto. Providência que implicou em instauração de inquérito policial posteriormente arquivado pelo Ministério Público. Ilicitude não configurada. Ausência de temeridade do pedido de investigação policial. Exercício regular de direito da ré. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos doa art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido