Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Conduta que se amolda ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente guardava e tinha em depósito as porções de drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação que realmente se impunha - Reforma da pena na primeira fase em observância à Súmula 444/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor dada condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas - Regime devidamente aplicado - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)