Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que, antes da apreciação do pedido, determina a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado, autor de latrocínio tentado, não foi previamente avaliado. Necessidade de realização dos exames criminológicos. Decisão fundamentada. Agravo improvido