Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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