Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária de Revisão Contratual - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Alegações de valores cobrados de forma excessiva e em desconformidade com o sistema de amortização previsto em contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de erro na forma de cálculo das prestações e amortização do saldo devedor - Descabimento - Prova pericial que concluir pela existência de erro, tendo em vista que o sistema de amortização, cálculo de juros e de correção monetária, previsto em contrato, qual seja, sistema de amortização constante - SAC, não foi aplicado corretamente, circunstância que ensejou evolução equivocada do saldo devedor e das parcelas mensais cobrados do autor-apelado - Recurso desprovido... (Continua)