Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de Síndrome de Demosier - Hipoplasiados Nervos Ópticos e do Quiasma Óptico e Agensia do Septo Pelúcido (CID 10 - Q04.4), Hipopituitarismo (CID 10 E23.0) e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10- F84), em tratamento contínuo. Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)