Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pedido de penhora de valores no rosto dos autos do processo de falência - Possibilidade - Advento da Lei 14.112/2020 - Satisfação do crédito tributário que pode ser buscada pela habilitação do crédito no processo de falência ou pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e do Juízo da Recuperação Judicial para controlar os atos de expropriação da sociedade empresarial a fim de viabilizar a manutenção da atividade empresarial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)