Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de responsabilidade civil por vício redibitório cumulada com pedido de danos materiais e morais. Alegação da parte autora de que não pôde transferir a titularidade do imóvel devido a bloqueio judicial sobre o bem. O terreno apresenta vício oculto, pois não está localizado em um condomínio e a construção possui diversos defeitos. Reconvenção apresentada, em razão do não pagamento integral, pelo autor, do preço ajustado. Sentença de parcial procedência em relação aos pedidos principal e reconvencional. Recurso interposto pelo autor.1. Legitimidade passiva do sócio. Alegação de sub-rogação do sócio proprietário nas obrigações e direitos da pessoa jurídica, conferindo-lhe, portanto, legitimidade passiva para compor a lide. Tese não acolhida. O contrato celebrado por sociedade limitada não se confunde com a pessoa física do sócio, independentemente de eventual termo aditivo em que o sócio se sub-rogou nos direitos e obrigações da pessoa jurídica. 2. Sucumbência. Pedido de redistribuição do ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo da parte autora nos pedidos principal e reconvencional. Tese parcialmente acolhida. Configurada a sucumbência recíproca no pedido principal, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Quanto ao pleito reconvencional, considerando a sucumbência mínima do autor/reconvindo, cabe ao réu/reconvinte arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (v. 5147... (Continua)