Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Contribuição para assistência médico-hospitalar. IAMSPE. Inviabilidade da cobrança compulsória. Afronta aos arts. 5º, XX e 149, § 1º ambos da CF. Precedentes do C. STF e do Órgão Especial. Sentença mantida.
Remessa improvid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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