Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT SOBRE ASPECTOS FÁTICO JURÍDICOS RELEVANTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (SÚMULA 297, III/TST). NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA PATENTE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O TÍTULO EXECUTIVO (OJ 123 DA SDI-2/TST). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT (SÚMULA 266/TST).

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)