Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CREDOR. PRETENSÃO PARA QUE SEU CRÉDITO SEJA CONSIDERADO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS INSUBSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.