Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE INSERIR ORDEM DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DO DEVEDOR, SUSPENDENDO O FEITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

In casu, o Município ajuizou ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito relativo à multa de trânsito, no valor de R$ 2.004,53 (dois mil e quatro reais e cinquenta e três centavos); expedida citação postal, o executado quedou-se inerte, sendo protocolada ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, restando a mesma infrutífera; realizada consulta junto ao RENAJUD, foi localizado, em nome do devedor, o veículo Fiat Uno S, placa KOF6242, ano de fabricação 1990, modelo 1991. Decisão recorrida que declara a suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, por considerar que o fato de o veículo possuir mais de 25 anos de fabricação dificultaria sua localização; ressaltando, por ocasião das informações prestadas nos presentes autos, que «a praxe tem demonstrado que um veículo com mais de 30 anos é de baixa liquidez". Execução que se desenvolve no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Havendo manifestação do exequente pela penhora do veículo, deve o Juízo a quo levar em consideração a sua aceitação. Prova da existência do bem que viabiliza a restrição, independentemente, de sua prévia localização. Frise-se que, ainda que o bem apontado se trate de veículo antigo, deve ser viabilizada a sua penhora, possibilitando ao credor a tentativa de satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Ademais, de acordo com a Tabela FIPE, o preço médio de um veículo semelhante àquele cadastrado em nome do executado, é de R$ 6.382,00 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais), quantia suficiente para quitar o crédito perseguido pelo Município desde 2008. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento do feito, com a expedição de ordem de restrição sobre o veículo cadastrado em nome do devedor, conforme consulta junto ao RENAJUD. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)