Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Prestadores de serviço de transporte alternativo de passageiros - Município de Cotia - Determinação de suspensão imediata das atividades para a adequação do serviço - Alegação de ilegalidade - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para sustar o ato coator, permitindo-se a continuidade imediata da atividade - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após informações da autoridade coatora, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso - Desprovimento do recurso