Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de cumprimento provisório de sentença, suspendeu a obrigação de fazer anteriormente estipulada em decisão liminar, consistente na instalação de prótese e fornecimento de tratamento multidisciplinar ao agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a urgência e essencialidade do procedimento para garantir sua saúde e dignidade. ... (Continua)