Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação e utilização do cartão consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Comprovação, nos autos, da contratação regular e utilização do cartão de crédito consignado pela autora, bem como de sua ciência e adesão aos termos contratuais, mediante assinatura eletrônica - Inexistência de vício de consentimento - Descontos sobre a margem consignável realizados de forma legítima, em conformidade com o pactuado - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira - Dano moral não caracterizado - Inexistência de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora. ... (Continua)