Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar, mas desclassificou para falta de natureza média. Manutenção. Conduta do agravado que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, I e XV, da Resolução SAP 144/2010. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)