Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM APARELHO CELULAR PARA SANAR PROBLEMA DE AQUECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA OBSERVADO O VALOR DE R$ 350,00 PARA O REPARO DA TELA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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