Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENDEREÇO PARCIALMENTE INCOMPLETO QUE NÃO SE MOSTRA COMO INSUFICIENTE PARA A CHEGADA DA MISSIVA A QUEM DE DIREITO

Embora a agravante alegue que o endereço para o qual foi encaminhado a notificação para fins de constituição da mora estava incompleto, não se mostra plausível que a missiva tenha sido recebida em local diverso do destino, vez que ausente prova de que o recebedor da carta pela pessoa jurídica não fazia parte do quadro social ou de funcionários, assim como, de que o imóvel estava localizada em condomínio com portaria, que não pudesse localizar o destinatário, mormente quando restava expresso a quadra em que o imóvel se encontrava. ... (Continua)