Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de inadimplemento dos honorários acordados pela atuação em processos judiciais. Sentença de parcial procedência, condenando a apelante ao pagamento dos honorários arbitrados em juízo. Irresignação. Reconhecimento, pela apelante, em embargos à execução, que a prestação de serviços não estava compreendida no contrato. Vedação a comportamento contraditório. Disposições do contrato não aplicáveis à atuação do apelado nesses processos. Presunção de serviços prestados a título oneroso. Correto o arbitramento de honorários contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)