Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Determinação de emenda da inicial e recolhimento complementar das custas não cumprida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da parte ré, ante a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e litigância de má-fé. Cabimento de fixação de honorários advocatícios, pois foram praticados atos de defesa nos autos. Litigância de má-fé não evidenciada, pois o mérito não chegou a ser analisado. Honorários advocatícias fixados por equidade em R$ 2.000,00, devido ao ínfimo valor dado à causa. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)