Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo para fornecimento de bobinas de impressão - Aplicação de multa por atraso - Preliminar de ilegitimidade afastada ante a extinção irregular da empresa - Quanto ao mérito, não é possível ao contratado alegar exceção de contrato não cumprido quando o atraso no pagamento pela contratante não ultrapassa 90 (noventa) dias - Inteligência da Lei 8666/93, art. 78, XV vigente à época dos fatos - Ausência de óbice justificável à execução do serviço contratado - Notificação prévia à sanção e exercício do direito de defesa pela contratada - Respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo - Multa devida - Sentença de procedência - Recurso improvido... (Continua)