Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo da autora - Inadmissibilidade - Demanda de origem que tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débito prescrito e indenização por danos morais - Alegação da autora de que o débito em referência foi incluído pela ré na plataforma SERASA LIMPA NOME - Matéria objeto da demanda em questão que realmente foi afetada ao IRDR, no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do IRDR ou determinação de retomada do andamento dos procedimentos - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Dispensa do recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO