Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despesas condominiais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de cota condominial antes do protesto não comprovado - Notificação enviada ao endereço do imóvel - Irregularidade não evidenciada - Apelo improvido
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