Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Honorários periciais. Perícia para auferir o valor dos imóveis. Decisão que rejeitou as impugnações das partes e homologou os honorários periciais em R$19.936,00. Inconformismo dos autores. Reus que se manifestaram concordando com o pedido. Parcial cabimento. Não se observa, dentre os imóveis a serem periciados, todos urbanos, qualquer complexidade que justifique o valor fixado. Observado os critérios de fixação, assim como usando de parâmetros outros julgados por esta Corte, e ainda, tratando-se de quatro imóveis, sendo um deles com uso comercial e residencial, correta a redução para R$ 13.000,00 (treze mil reais). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)