Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 880 do STJ e precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Trânsito em julgado da ação de conhecimento em 11.02.2015. Instauração do cumprimento de sentença em junho de 2023. Prazo prescricional quinquenal contado da obrigação de fazer consistente no apostilamento do reajuste da remuneração, ocorrido em agosto de 2021. Não consumação da prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)