Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO E SÚMULA 479/STJ). ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO PELOS ARTS. 373, §1º E 429, II, DO CPC E 6º, VIII DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autora que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, alegando que não contratou o empréstimo consignado objeto da demanda e que a assinatura do contrato foi realizada de forma fraudulenta.... (Continua)