Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES

Inexigibilidade e restituição - Empréstimo consignado - Autor que nega a transação, afirmando que se trata de contratação fraudulenta - Contrato assinado digitalmente - Apesar da higidez, em tese, desse tipo de contratação, no caso dos autos houve falha no processo da assinatura eletrônica devido à ausência de informações a respeito da geolocalização - Responsabilidade objetiva - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)