Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 983.0912.0603.8827

1 - TJSP Roubo majorado - Regime mais brando - Primariedade - Total da reprimenda - Circunstância judiciais favoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º, «b do CP - Regime semiaberto fixado.

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