Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão contratual - Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, I do Provimento 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... (Continua)