Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS - EMBARGOS REJEITADOS.
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