Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa atualização de aplicativo bancário. Acesso à conta corrente pelo autor através de aplicativo da empresa ré com a finalidade de realizar atividades financeiras diárias, e que após passar por todos os controles de segurança recebeu mensagem da ré alertando da necessidade de atualização para continuar o uso do aplicativo. Ultrapassados os supostos mecanismos de segurança do aplicativo do banco, aceitou a atualização, momento em que travou na página de atualização, impossibilitando de realizar qualquer movimentação. Código bancário enviado e inserido que travou o sistema, vindo a perceber que o saldo da conta foi zerado, tendo contatado o banco para acionamento do mecanismo especial de devolução. Desnecessidade de dilação probatória. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Danos morais caracterizados na espécie, com valor fixado de forma razoável, sem risco de locupletamento. Sentença mantida. ... (Continua)