Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé reconhecida. Multa reduzida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.