Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a existência de bem de família. Cabimento do pedido de anulação da decisão, prolatada sem prévia oportunidade de manifestação da agravante sobre documentos novos acostados aos autos pela parte adversa. Outrossim, a decisão agravada deixou de analisar especificamente pedido da terceira interessada Marcele, às fls. 821/822. Decisão anulada. Recurso provido