Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
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