Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apelação. Ação declaratória de exclusão de plano de saúde. filha maior. não ostenta condição de dependente. improcedência. manutenção da sentença. Previsão contratual expressa de filhas solteiras como dependentes. Sem limitação de idade. Apelante que não demonstrou a mudança do estado civil da dependente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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