Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - Retenção, pela operadora de máquinas de cartão, de valores devidos por vendas impugnadas pelo consumidor - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento a autora dos valores retidos de forma simples, sem fixação de danos morais - Apelação da Cielo - Preliminar de nulidade de sentença - Descabimento de novos esclarecimentos periciais, ausente pedido expresso da parte e estando o feito apto a julgamento com as provas já produzidas - Mérito - Caso concreto em que não há alegação de abusividade da cláusula contratual que permite a retenção - Interpretação da cláusula, diante da dinâmica comercial entre as partes, que deve se dar no sentido de que cabe a operadora da máquina justificar a fraude perante o lojista, não sendo suficiente a mera alegação unilateral para fins de permitir a retenção - Com base nesta interpretação, a decisão saneadora fixou o ônus probatório da ré de apresentar a documentação que justificou o acolhimento da alegação de fraude, para que posteriormente a autora pudesse demonstrar a regularidade das transações - A apelante, todavia, não juntou a documentação solicitada, e a omissão, conforme também fixado na decisão saneadora, é interpretada em seu prejuízo - Não justificada a retenção com documentação comprobatória da fraude, a retenção é ilegal e contrária ao contrato, cabendo restituição a autora, conforme bem decidido na sentença apelada - Recurso improvid