Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 983.2373.4425.0187

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Dracena - Sentença de extinção do processo - Interesse de agir que se verifica in casu - Processo que não está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal indevida segundo o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso provido... ()

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