Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, N/F DO art. 61, II, ¿F¿ E ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. PENA FIXADA EM 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO PATAMAR DE R$ 2.640,00, A SER PAGO PELO RÉU EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. DE ACORDO COM A VÍTIMA, O RÉU, SEM MOTIVO RELEVANTE, DEU UM CHUTE EM SUA BARRIGA E UM SOCO NA SUA NUCA, SENDO QUE NA OCASIÃO ELA ESTAVA GRÁVIDA. BAM QUE COMPROVA O ATENDIMENTO MÉDICO E A GESTAÇÃO DA VÍTIMA DE 8 SEMANAS. ATOS AGRESSIVOS PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, OS QUAIS NÃO IMPLICARAM EM LESÃO CORPORAL, CONFIGURAM A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DL 3.668/41, art. 21, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDOS EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO (TEMA REPETITIVO STJ 983). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.