Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança- Pedido Liminar - Pedido requerimento para conclusão de processo de evolução funcional pela via não acadêmica - Presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida - Multa pelo descumprimento da liminar que não se mostra desproporcional - Decisão mantida - Recurso NÃO Provido.... ()
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