Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A

autora pleiteia equiparação salarial com funcionário da Fundação Casa, alegando que ambos foram admitidos no mesmo mês e ano para exercer as mesmas funções - Conforme demonstrado nos autos, a discrepância salarial decorre das avaliações funcionais, nas quais a autora não atingiu desempenho mínimo exigido para progressão na carreira - A equiparação salarial não se aplica quando há plano de carreira, conforme o art. 461, §2º, da CLT - Observância da Orientação Jurisprudencial 297 do TST, que veda a equiparação salarial entre servidores públicos - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes TJSP - Sentença de improcedência ratificada (art. 252, do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)