Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos da parte ré.

1. Negativação. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito, bem como a inadimplência da autora. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado, por inexistente ato ilícito ou serviço defeituoso da instituição bancária. 2. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Recurso provido.