Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Tambaú. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério e, alternativamente, ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de Professora de Educação Básica I. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Impossibilidade de adoção do piso nacional do magistério. Atribuições do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que são distintas das de Professor. Conjunto probatório amealhado, ademais, que tampouco permite concluir pelo desvio de função, uma vez que não ficou comprovada a atuação habitual da servidora no desenvolvimento de atividades pedagógicas. Sentença mantida. Recurso não provido