Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente. Precedentes desta Corte. ... ()
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