Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará judicial - Despacho que anotou a penhora no rosto dos autos - Insurgência do autor - Fundamento no sentido de que o devedor responsável teria renunciado a seu direito de herança, devendo ser desconstituída a penhora em questão - Não conhecimento - Despacho sem conteúdo decisório - Penhora no rosto dos autos determinada em outros autos - Impugnação que deve ser dirigida ao juízo responsável pela ordem judicial - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)