Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Violência doméstica. Controle prescricional: fato ocorrido em 04.12.2020; recebimento da denúncia em 24.11.2021; publicação da sentença condenatória em 09.05.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Relato contundente da vítima no inquisitivo. Precedentes. Retratação judicial que não se reveste de credibilidade. Exame de corpo de delito e depoimentos testemunhais que atestam as lesões sofridas pela ofendida. Posterior reconciliação do casal que em nada altera o cenário em testilha. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Abrandamento do regime prisional inicial. Vedação de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão do «sursis". Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)