Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de permuta, envolvendo três imóveis, - Ausência de outorga de escritura pública sobre um deles - Alegação dos réus de que o imóvel seria adquirido por usucapião - Réus que se qualificaram no contrato como legítimos possuidores do imóvel, mas este está em nome de terceiro - Ausência de qualquer informação, no instrumento contratual, sobre a necessidade de manejar ação de usucapião - Vício sobre elemento essencial do contrato - Possibilidade de rescisão parcial do contrato - Devolução do valor equivalente ao preço do imóvel e imposição de multa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)